INFORME

R E Q U E R I M E N T O Nº / 2011.
(Do Sr. Raimundo Gomes de Matos)
Requer a criação de Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto
de Lei nº 7495/2006, que regulamenta
os §§ 4º e 5º do art. 198 da
Constituição, que dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado
pelo parágrafo único do art.2º da
Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de
fevereiro de 2006, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno,
requeiro a Vossa Excelência seja criada a Comissão Especial destinada a
proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º
e 5º do art. 198 da Constituição. Dispõe sobre o aproveitamento de
pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 fevereiro de 2006, e dá outras providências.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que entre todos os profissionais que reivindicam a
criação de um Piso Salarial, os ACS e ACE são os únicos que possuem a
Emenda Constitucional nº 63 promulgada em 04 de fevereiro de 2010 que
ampara de fato e de direito a criação do Piso Salarial e Plano de Carreira
desses profissionais;
Considerando que, suas atuações são exclusivas do SUS, os ACS e
ACE sempre dependeram do repasse financeiro do Governo Federal,
deixando os Estados e Municípios mais desonerados financeiramente
sobre esses servidores que exercem não só o papel de agentes de saúde,
mas de educadores no contato direto com as comunidades urbanas e
rurais;
Considerando que a Comissão Especial instalada no ano de 2010
para tratar do referido projeto foi extinta ao final da Legislatura passada,
urge, portanto, restaurar os princípios reitores de um Piso Salarial e Plano
de Carreira, reconduzindo esses profissionais à melhores condições de
trabalho e à sua justa posição e constitucional.
Sala das Sessões, em de 2011.
Raimundo Gomes de Matos
Deputado Federal- PSDB/CE