Projeto estabelece piso salarial para agentes de saúde
Arquivo - Gilberto Nascimento
Pedro Chaves: proposta também assegura adicional de insalubridade aos agentes.
A proposta regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 63/10 e altera a Lei 11.350/06, duas normas que tratam especificamente desses profissionais, e também fixa critérios para o exercício da profissão.
Hoje, os agentes são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) pelos órgãos ou entidades da administração direta, autárquica ou fundacional, mas não têm uma carreira no quadro do funcionalismo. De acordo com o autor, a proposta representa um avanço na proteção a esses trabalhadores, complementando o reconhecimento de seu papel no sistema de saúde.
Insalubridade
A proposta também reconhece as condições de insalubridade do trabalho desses agentes e prevê que eles devem ter equipamento adequado de trabalho e receber adicional. A proposta também atribui caráter técnico às atividades e institui um curso a ser seguido como requisito para o desempenho profissional.
O projeto regulamenta ainda o repasse de recursos financeiros aos gestores locais do Serviço Único de Saúde (SUS), para possibilitar o cumprimento da lei e garantir o pagamento dos salários dos agentes de todo o País. Essas regras estabelecem punições para o desvio de finalidade desses recursos.
Tramitação
A proposta foi apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao Projeto de Lei 7495/06, do ex-senador Rodolpho Tourinho. Os dois projetos tramitam em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa. e serão analisados por uma comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto..
Íntegra da proposta:
ComentárioS
Diego Sousa - Teresina-Pi | 11/02/2011 18:33
Espero que esse ano não seja mais uma promessa, os ACS merecem ter um piso salarial digno. Parabéns aos Deputados pela iniciativa em reconhecer a importância desses profissionais na vida de cada brasileiro.
mary rose souza dos santos | 11/02/2011 13:07
precisamos que seja aprovado, e sancionado ,para que realmente seja feito justiça para com nossa classe que e tão desvalorizada pelos gestores,e mais ainda que sejamos servidores federais, para que os mesmos não se aposse doque não é deles ,e enfim os ACS,e ACE tenha CERTEZA DE QUE TEREMOS O QUE É NOSSO.
eguiberto ibiapino | 11/02/2011 12:46
Aguardamos a tao sonhada valorizaçao salarial,ja´que nao resta duvida da importancia dos agentes de saude para o sus,e para a populaçao,principalmente os mais pobres.Respeito `a constituiçao e acredito no futuro da naçao.Estamos atentos.
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