- PL-07495/2006 - Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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| | - 03/02/2011 | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.2º da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências".
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